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Paulo Serra A Câmara dos Deputados aprovou, na última semana, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2021, a “PEC da Blindagem”. Em linhas simples, por meio da medida, parlamentares que cometerem crimes só poderão ser processados pelos tribunais se o próprio Congresso Nacional autorizar. Ou seja: transfere-se ao Poder Legislativo a decisão sobre se um deputado ou senador pode …
Leia mais »“PEC da Blindagem”: quando as demandas do Congresso Nacional não são as mesmas das do povo
