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Especialista Miguel Leite alerta sobre omissões, falhas técnicas e jurídicas na Imprensa Oficial, que configuram erro grosseiro e punição direta ao chefe do Executivo. Da Reportagem Local A edição do Diário Oficial não é apenas uma rotina burocrática das administrações municipais, mas um dos atos de maior responsabilidade jurídica direta do prefeito ou prefeita. No ordenamento jurídico brasileiro, a publicidade …
Leia mais »Prefeitos assumem risco de improbidade e perda de mandato por irregularidades no Diário Oficial do município
