Arquivos de Tags: Improbidade Administrativa

Especialista Miguel Leite alerta sobre omissões, falhas técnicas e jurídicas na Imprensa Oficial, que configuram erro grosseiro e punição direta ao chefe do Executivo. Da Reportagem Local A edição do Diário Oficial não é apenas uma rotina burocrática das administrações municipais, mas um dos atos de maior responsabilidade jurídica direta do prefeito ou prefeita. No ordenamento jurídico brasileiro, a publicidade …

Compliance de leis está sendo violado por grande número de gestores municipais no País Miguel Leite – De São Paulo A falta de regularização do Diário Oficial de prefeituras e câmaras municipais do País coloca prefeitos e presidentes dos Poderes Legislativos na mira dos órgãos externos de fiscalização e do Poder Judiciário, como por exemplo, o Tribunal de Contas do …