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A ConsultPress é uma empresa especializada em consultoria e gestão de imprensa oficial, com foco técnico e jurídico para municípios. A principal especialidade da empresa é a implantação, regularização e gestão de Diários Oficiais Eletrônicos, garantindo que as prefeituras e câmaras atendam às exigências do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
As frentes de atuação da ConsultPress incluem:
1. Auditoria de Conformidade (Compliance)
A empresa atua na análise do “passivo” das publicações, verificando se os atos oficiais passados e presentes possuem validade jurídica. Isso inclui checar se as leis de criação do diário estão atualizadas e se os requisitos da ICP-Brasil estão sendo cumpridos.
2. Modernização e Transparência
Diferente de uma empresa que apenas vende um software, a especialidade da ConsultPress é a adequação técnico-jurídica. Eles orientam na redação de leis e decretos que instituem o Diário Oficial, garantindo que o veículo atenda à Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) e à Lei de Acesso à Informação (LAI).
3. Gestão Documental e Hemeroteca
A consultoria foca na organização da hemeroteca eletrônica, assegurando que o acervo digital de diários oficiais seja preservado com segurança e esteja disponível para consultas públicas e auditorias do Tribunal de Contas, evitando perda de dados que possam gerar multas aos gestores.
4. Segurança Jurídica nos Atos Administrativos
Eles prestam assessoria para que o fluxo de envio e publicação de matérias seja à prova de fraudes (como publicações retroativas), utilizando mecanismos de Carimbo de Tempo e assinaturas digitais qualificadas.
Resumo: A especialidade da ConsultPress é o Compliance em Publicidade Oficial, unindo o suporte jurídico administrativo às ferramentas de tecnologia de informação exigidas pelos órgãos de controle.
